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CNI divulga estudo sobre substituição tributária no ICMS com proposta de aperfeiçoamento do regime - Fonte: CNI Confederação Nacional da Indústria

 

A Confederação Nacional da Indústria apresentou estudo sobre o regime de substituição tributária no âmbito do ICMS ao Ministro da Fazenda no qual apresenta proposta de mudança na legislação – a Lei Complementar nº 87/1996 – de modo a aperfeiçoar o regime.

O estudo realizado pela CNI reflete as preocupações das empresas industriais brasileiras em relação ao tema. A expansão no uso do mecanismo da substituição tributária, originalmente desenvolvido para regimes de tributação especial em segmentos específicos, vem sendo ampliado de forma arbitrária, ainda que dentro da legalidade, pelas secretarias de fazenda estaduais. O regime viabiliza o aumento de arrecadação e concentra a fiscalização, facilitando o trabalho do fisco em detrimento do contribuinte. O uso cada vez mais amplo desta forma de arrecadação para cadeias produtivas diversas causa problemas às empresas, gera distorções econômicas e tem impacto sobre preços e concorrência em mercados.

A CNI realizou o estudo, em conjunto com a PricewaterhouseCoopers (PwC), com o objetivo de avaliar os efeitos econômicos – tanto sobre as empresas como na economia em geral – da generalização do uso do instrumento de substituição tributária pelos fiscos estaduais. O estudo foi discutido no âmbito do Fórum Nacional da Indústria, com a participação de mais de 30 representantes de Federações Estaduais da Indústria e Associações Setoriais, e identificou a necessidade de se realizar aperfeiçoamentos no regime de substituição tributária no âmbito do ICMS que levem a uso mais adequado do instrumento.

Sobre os efeitos econômicos sobre as empresas e a economia, foram apresentados os seguintes problemas:
1. Aumento da exigência de capital de giro em função da incompatibilidade entre o prazo de recolhimento do ICMS relativo à Substituição Tributária e o prazo de recebimento das vendas.
2. Impossibilidade de adequação do mecanismo à flutuações nas condições de mercado, o que é agravado pela não restituição dos valores recolhidos a mais no caso de venda abaixo do preço presumido.
3. Aumento indevido de carga tributária em função da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS-Substituição Tributária e fixação de margem de valor agregado arbitrária.
4. Distorção no sistema de concorrência pela não adaptação da tributação a alterações na formação de preços nos mercados.

Entre as propostas de aperfeiçoamento e limitação do uso da Substituição Tributária no ICMS destacam-se:

• Autorizar o ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária sempre que ficar comprovado que a base de cálculo presumida foi superior ao preço de venda real da mercadoria;
• Ampliar do prazo de recolhimento do ICMS retido por substituição tributária para período superior ao prazo médio de recebimento das vendas;
• Excluir do regime de substituição tributária os produtos que não possuem características de produção concentrada, comercialização pulverizada e relevância para a receita tributária;
• Estabelecer em caráter normativo os critérios objetivos a serem observados para inclusão de produtos na substituição tributária.

O estudo apresenta uma proposta concreta de alteração na legislação – a Lei Complementar nº 87/1996 – que regulamenta a questão. Com essa ação, a CNI pretende contribuir para os ajustes no sistema, o que, entendemos, exige uma ação coordenada e liderada pelo governo federal para discussão no âmbito do CONFAZ.

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